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Política

Promulgada emenda que divide entre estados o ICMS do comércio eletrônico

A Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone, foi promulgada, nesta quinta-feira (16), pelo Congresso Nacional. A proposta, que tramitou …

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Felipe Orro questiona idoneidade de medidores de energia elétrica

O deputado estadual Felipe Orro (PDT) questionou a idoneidade dos medidores de energia elétrica e pediu investigação por parte da CPI da Enersul/Energisa. O parlamentar levantou a dúvida durante sessão plenária desta quinta-feira (16/4), após receber reclamações de consumidores sobre aumentos abusivos e duplicidade de contas. De acordo com Felipe …

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Após inspeção pelo TCE-MS, vereadores de Laguna Carapã devem ressarcir R$ 16,7 mil e pagar multa de R$ 4 mil

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) desta quarta-feira (15/04), presidida pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa os conselheiros julgaram 32 processos de prestações de contas e ainda responderam a duas consultas de órgãos jurisdicionados, sendo 19 considerados regulares e aprovados, …

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