Consórcio não vai precisar pagar o ISSQN. - Foto: Álvaro Rezende / Correio do Estado

Prefeito sanciona isenção de imposto ao Consórcio Guaicurus

O prefeito Marcos Trad Sancionou lei complementar que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o Consórcio Guaicurus, concessionária que administra o transporte público em Campo Grande.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, a isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo ser comprovada pela planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados da Capital.

O projeto, de autoria do Executivo, havia sido aprovado pelos vereadores em sessão na quinta-feira da semana passada, com 21 votos a favor e cinco contra. A justificativa para a continuação da renúncia fiscal, de aproximadamente R$ 1 milhão por mês, é que a cobrança do valor poderia impactar diretamente no preço da tarifa.

O valor subiria mais R$ 0,25, além do já reajustado, pois há previsão contratual para o imposto constar como composição do preço da tarifa. A tarifa hoje é de R$ 3,95, mas pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela empresa pode causar novo impacto no bolso do usuário.

O consórcio deve proposta de restruturação do serviço, que pode incluir um pedido de novo reajuste. O município garante que outro reajuste em 2018 está fora de cogitação. Solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro é diferente do reajuste feito anualmente.

O pedido é feito sob a justificativa de aumento dos custos da produção ou aquisição de determinados itens e, geralmente, ocorre próximo à metade do tempo de vigência do contrato. O consórcio foi contratado por R$ 3,4 bilhões em 2012 para atuar por 20 anos na Capital.

*Correio do Estado

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