Home / Cidades / Jardim – MS l Contribuinte já pode aderir ao REFIC 2018

Jardim – MS l Contribuinte já pode aderir ao REFIC 2018

A Prefeitura Municipal de Jardim, através da Lei Complementar nº 187, de 08 de outubro de 2018, aprovada pelo Legislativo Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIC 2018) que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos até o mês de dezembro de 2017.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 06 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

De acordo com a diretora do Departamento de Tributação, Bianca Monteiro o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIC, beneficia e oportuniza aos contribuintes a regularização de débitos relativos ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial), taxas e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, “Tem sido uma constante a busca por alternativas que minimizem a execução fiscal, ou seja, o intuito é evitar que o contribuinte chegue até este estágio e esta é  uma excelente oportunidade”, completa.

Confira abaixo os descontos concedidos: 

100% de desconto sobre multas e juros para parcela única

50% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três vezes

25% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 6 parcelas

A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante do termo de confissão de dívida e poderá ser realizada até o dia 20 de dezembro de 2018 no Departamento Municipal de Tributação, localizado na Rua Tenente Bernardes, nº 976, bairro Centro.

Para mais informações, o contribuinte pode procurar o Departamento de Tributação, entrar em contato pelo telefone 67 3251.1275 / 3251-2965 ou através do e-mail: tributacaojardim@issqn.net.

*Diane Becker

Confira também

Capital entra com recurso para elevar participação no ICMS

A Prefeitura de Campo Grande ingressa na próxima semana com recurso na Secretaria de Estado …