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Prefeitura de Murtinho e Agehab realizam audiência pública para regularizar imóveis

Na última quarta-feira, 04, o plenário da Câmara Municipal de Porto Murtinho recebeu dezenas de mutuários do bairro Salim Cafure I, II e III e, também do Che Roha Mí.

A prefeitura Municipal de Murtinho, Câmara de Vereadores e Agehab realizaram audiência pública para tratar de assuntos da regularização fundiária, a ação trata de regularizar e elaborar os títulos de Imóveis.

A iniciativa partiu do vereador Rodrigo Froés Acosta (PSD), atual presidente da Casa alta do município com encaminhamento de uma Indicação a diretora do órgão  habitacional do Estado no qual solicitava a audiência com os mutuários dessas residenciais de Murtinho que há anos vem sendo prometidos pro gestores anteriores e até o momento não foram atendidas.

No total são 138 unidades habitacionais que desde 2005 seguem pendentes de regularização das propriedades, a legalização dos imóveis é uma obrigação do poder público e um direito dos moradores, conforme determina a Lei Federal 13.465/2017.

O prefeito do município Derlei Delevatti (PSDB), diz que a regularização dos imóveis dessa localidade é a garantia dos direitos de propriedades que é regido pela Constituição Federal e vai se esforçar em parceria com o órgão habitacional do Estado a cumpri essa Lei.

Estavam presente na audiência pública o prefeito Delevatti, o presidente do Legislativo Rodrigo Froés, os secretários municipais Carlos Alberto Heyn (Finanças), Isabel Froés (secretária de Obras) e a Assessora Executiva  do município para Assuntos Habitacionais Marilene Vasques.

A palestra aos presentes foi ministrada pelos representantes do órgão habitacional do Estado Cynara Okuhira (Arquiteta da Agehab pelo Geral David Leite (Gerente de regularização fundiária de projetos urbanos).

No dia seguinte prosseguiram os trabalhos burocráticos com cada proprietário de imóveis para cadastrar os nomes e futuramente será entregue a essas pessoas o tão sonhado títulos de propriedades ou escritura de imóveis.

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