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Governo e Assembleia são questionados em 32 ações

O governo do Estado e a Assembleia Legislativa são questionados por 32 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A reforma da previdência estadual é uma das legislações em xeque e na fila de espera para julgamento.

As ações tentam derrubar desde leis, emendas e decretos até dispositivos da Constituição do Estado que estariam em desacordo com a Constituição Federal.

O mais recente texto contestado é o da Lei nº 5.101/2017, que reunificou os planos previdenciários dos segurados do regime próprio do Estado. A reforma aprovada ainda aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.

*Correio do Estado

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