Vereadores querem cota habitacional para jovens casais

Proposta autorizativa já foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal

Vereadores de Campo Grande aprovaram neste fim de ano Projeto de Lei n. 7.649/14, de autoria de Herculano Borges, que autoriza o Poder Executivo  Municipal no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida – PMCMV sob a gestão da Agência Municipal de Habitação (Emha) a destinar no mínimo 5% das unidades  habitacionais para jovens casais entre 18 e 29 anos ou arrimo de família.

O vereador diz ter observado dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNDA), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que apontam que o contingente populacional do Estado de Mato Grosso do Sul,  na faixa etária entre 15 e 29 anos de idade é de 27,079%. “Sendo, portanto, imprescindível à implementação de política para assegurar a execução dos direitos sociais, econômicos e culturais dessa população que é absorvida na sua grande maioria pelo nosso município”, justifica. Ainda de acordo com o parlamentar, o Governo do Estado já procurou atender o disposto no Art. 31 da Lei nº 12.852/2013, que rege sobre o Direito do Jovem ao território e a mobilidade e através da Secretária de Estado da Juventude fez proposta ao Conselho Estadual das Cidades tendo sua proposta aprovada pelo pleno do conselho, devendo agora o Governador do Estado editar o decreto que regulamente tal ato. “Neste sentido apresentamos esse Projeto de Lei para que Campo Grande possa também atender o disposto no Art. 31 da Lei nº 12.852/2013, e desta forma dar um passo importantíssimo e ser uma das primeiras capitais do país a destinar moradia para jovens”, afirma Herculano.

A matéria que foi aprovada em primeira votação, e ainda precisa passar pelo plenário da Casa de Leis mais uma vez, o que só deve ocorrer após o recesso em fevereiro de 2016. Se aprovada em votação definitiva, o projeto segue para apreciação do prefeito da cidade que pode sancionar ou vetar a matéria.

 

 

 

Fonte: Diariodigital

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