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Em sessão reservada do Tribunal Pleno, realizada no dia 09 de setembro de 2015, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovaram por unanimidade a revogação da medida liminar anteriormente concedida relativa a licitação do Governo do Estado para aluguel de viaturas para a PM. Os conselheiros determinaram que o procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 061/2015) siga seu rito normal tendo em vista que cessaram os efeitos da medida cautelar aplicada, em razão da ausência de comprovação de irregularidades. O acórdão está publicado na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.
Os conselheiros determinaram ainda que “a administração pública estadual altere o SGC – Sistema Gestor de Compras e implemente a funcionalidade do recibo eletrônico de protocolo assim que os licitantes finalizarem o envio de suas propostas, para tornar o sistema mais seguro”. O governo do Estado tem prazo de 120 dias para implantar a medida “de maneira similar ao que ocorre no processo judicial eletrônico, regulado pela Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 e comprove essa medida nos autos como forma de torná-la efetiva”.
Com essa decisão o Governo de Mato Grosso do Sul pode dar sequência na licitação de aluguel de viaturas para a Polícia Militar. O processo havia sido suspenso em julho, na fase final, depois de a empresa CS Brasil contestar o funcionamento do pregão eletrônico com a justificativa de que não tinha sido selecionada, mesmo ofertando o menor preço.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Administração (SAD), Carlos Alberto de Assis,“nós apresentamos toda a documentação para o TCE-MS e liberamos o sistema para uma auditagem. Ficou provado que a empresa recorrente não soube utilizar o recurso para o pregão eletrônico e agora estamos liberados começar o trâmite”.
Segundo nota do Governo do Estado, a licitação será validada e, inicialmente, 10 veículos serão solicitados às empresas vencedoras H. Lobo Locações (São de Paulo) e Transporte Apoteose (Minas Gerais). As viaturas serão utilizadas pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar, com previsão de serem entregues no prazo de 30 dias. Divididos em quatro lotes, o processo licitatório prevê a locação de outras 230 viaturas. A locação de veículos para a Segurança Pública já funciona nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro.
