TCE-MS revoga liminar que suspendeu licitação e determina alterações no sistema de compras do Governo

Em sessão reservada do Tribunal Pleno, realizada no dia 09 de setembro de 2015, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovaram por unanimidade a revogação da medida liminar anteriormente concedida relativa a licitação do Governo do Estado para aluguel de viaturas para a PM. Os conselheiros determinaram que o procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 061/2015) siga seu rito normal tendo em vista que cessaram os efeitos da medida cautelar aplicada, em razão da ausência de comprovação de irregularidades. O acórdão está publicado na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.

Os conselheiros determinaram ainda que “a administração pública estadual altere o SGC – Sistema Gestor de Compras e implemente a funcionalidade do recibo eletrônico de protocolo assim que os licitantes finalizarem o envio de suas propostas, para tornar o sistema mais seguro”. O governo do Estado tem prazo de 120 dias para implantar a medida “de maneira similar ao que ocorre no processo judicial eletrônico, regulado pela Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 e comprove essa medida nos autos como forma de torná-la efetiva”.

Com essa decisão o Governo de Mato Grosso do Sul pode dar sequência na licitação de aluguel de viaturas para a Polícia Militar. O processo havia sido suspenso em julho, na fase final, depois de a empresa CS Brasil contestar o funcionamento do pregão eletrônico com a justificativa de que não tinha sido selecionada, mesmo ofertando o menor preço.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Administração (SAD), Carlos Alberto de Assis,“nós apresentamos toda a documentação para o TCE-MS e liberamos o sistema para uma auditagem. Ficou provado que a empresa recorrente não soube utilizar o recurso para o pregão eletrônico e agora estamos liberados começar o trâmite”.

Segundo nota do Governo do Estado, a licitação será validada e, inicialmente, 10 veículos serão solicitados às empresas vencedoras H. Lobo Locações (São de Paulo) e Transporte Apoteose (Minas Gerais). As viaturas serão utilizadas pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar, com previsão de serem entregues no prazo de 30 dias. Divididos em quatro lotes, o processo licitatório prevê a locação de outras 230 viaturas. A locação de veículos para a Segurança Pública já funciona nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro.

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