Parecer do TCE-MS permite aperfeiçoamento no sistema de compras do Governo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovaram por unanimidade, em sessão reservada, parecer do conselheiro Iran Coelho das Neves que permitirá o aperfeiçoamento do sistema de compras do Governo do Estado. Em seu parecer o conselheiro Iran Coelho determina ao governo do Estado que “altere o SGC – Sistema Gestor de Compras e implemente a funcionalidade do recibo eletrônico de protocolo assim que os licitantes finalizarem o envio de suas propostas, para tornar o sistema mais seguro”. (leia a íntegra do Parecer)

De acordo com o parecer do conselheiro Iran Coelho, o governo do Estado tem prazo de 120 dias para implantar a medida “de maneira similar ao que ocorre no processo judicial eletrônico, regulado pela Lei Nº 11.419, de 19/12/2006 e comprove essa medida nos autos como forma de torná-la efetiva”.

Os conselheiros determinaram ainda que o procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 061/2015) para o aluguel de viaturas para a Policia Militar siga seu rito normal tendo em vista que cessaram os efeitos da medida cautelar aplicada, em razão da ausência de comprovação de irregularidades. O acórdão foi publicado na edição do dia 16/09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.

Com essa decisão o Governo de Mato Grosso do Sul pode dar sequência na licitação de aluguel de viaturas para a Polícia Militar. O processo havia sido suspenso em julho, na fase final, depois de a empresa CS Brasil contestar o funcionamento do pregão eletrônico com a justificativa de que não tinha sido selecionada, mesmo ofertando o menor preço.

De acordo com o conselheiro Iran Coelho, análise técnica no sistema de informática do Governo constatou que os arquivos eletrônicos da Denunciante não foram enviados ao Sistema Gestor de Compras (SGC), ou seja, “não foram completados os procedimentos necessários para o recebimento da proposta”.

O conselheiro Iran Coelho conclui que “por uma falha da Denunciante, sua proposta não pode ser analisada pela administração pública é o que se infere do conjunto probatório carreado nos autos, mas também, pode ser constatado que o SGC – Sistema Gestor de Compras precisa implementar uma melhoria, porque, não envia um recibo eletrônico aos participantes da licitação ao final do procedimento de recebimentos das propostas”.

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