Câmara pode votar projeto que combate guerra fiscal entre municípios

Deputados poderão restabelecer doação de empresas a partidos políticos para o financiamento de campanhas O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

A minirreforma eleitoral (PL 5735/13) também entrará na pauta assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo.

Para tentar acabar com a disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.

Os estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

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