Motoentregadores e mototaxistas poderão ter benefício fiscal em compras

Os mototaxistas e motoentregadores poderão ser beneficiados quando forem adquirir motocicletas, caso seja aprovado o Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (25/8) pela deputada Antonieta Amorim (PMDB). A proposta limita que a concessão fiscal seja válida apenas às pessoas físicas que estejam filiadas em entidades representativas da categoria profissional (sindicatos), com carteira sindical devidamente registrada em órgão competente. A carteira sindical deverá ser apresentada no momento da compra como requisito para comprovação e beneficiamento por meio desta lei, caso aprovada. A proposta alterará a Lei Estadual 2433/2002, que já dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas a esses profissionais. O projeto agora segue para apreciação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ir a votação em plenário.

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