Com Olarte réu em ação, TJ-MS deixa para vereadores decisão de afastamento

Oposição vai protocolar ofício amanhã

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deixou para Câmara Municipal a decisão de afastar ou não o prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP). Em nota, o desembargador, Luiz Claudio Bonassini da Silva, relator da ação penal proposta pelo MPE (Ministério Público do Estado) contra o progressista afirmou que após a publicação da decisão que o tornou réu, comunicará à presidência da Casa de Leis para que os vereadores deliberem acerca do artigo 23, XIV, da LOM (Lei Orgânica do Município).

A lei permite que, diante de investigação oficial contra prefeito ou vereador, o acusado pode ser afastado por 180 dias. O desembargador diz, ainda, que “ultrapassada esta fase, o relator designará data para o início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e prosseguimento nos termos da legislação pertinente”

Com base no mesmo artigo da LOM, vereadores da oposição já iriam protocolar amanhã pela manhã ofício com intuito de afastar o chefe do Executivo. Segundo a vereadora Luíza Ribeiro (PPS) a decisão foi tomada justamente após o TJMS  aceitar a denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) contra o prefeito.

Entretanto, o advogado de Olarte, Jail Azambuja, diz acreditar que a Câmara Municipal não o afastará para não usar dois pesos e duas medidas. Isso porque a Casa de Leis não distanciou Alcides Bernal (PP) em outubro de 2013 quando houve essa mesma solicitação.

Além disso, ele alega que esse mesmo artigo 23 da LOM defende ser necessário abrir Comissão Processante antes de haver afastamento . “A lei prevê que o afastamento está ligado à processante. Isso consta em um dos incisos anteriores ao 14”, explicou.

Desta forma, o defensor garante que tal hipótese é remota. “Estamos tranquilos quanto a isso. A Câmara vai mudar o direcionamento? Em 2013 os vereadores reconheceram que não tinham a competência para afastar o prefeito”, concluiu.

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