Audiência pública na Assembleia Legislativa debate unificação das alíquotas de ICMS

A unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os impactos da mudança na economia de Mato Grosso do Sul serão discutidos durante audiência pública, segunda-feira (10/08), a partir das 13h, no plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa. A proposição do evento é do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), que demonstrou preocupação em relação à Medida Provisória (MP) nº 683, de 13 de julho deste ano, que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. “Essa medida provisória vai quebrar o Estado, os municípios, e vai prejudicar os investimentos em Mato Grosso do Sul”, afirmou.

A MP não ainda não estabelece a unificação das alíquotas interestaduais de ICMS, mas a expectativa é que sejam fixadas em 4% em todo o Brasil, o que eliminará os diferenciais competitivos de cada estado, na avaliação de Rocha. Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal e serão compostos pela tributação de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil.

O deputado Rocha também criticou o fato da proposta de unificação das alíquotas não ter sido discutida com representantes da indústria, do comércio e da agropecuária e acrescentou que o fundo, que tem como objetivo amenizar as perdas dos estados, não surtirá o efeito esperado. “É um fundo para tapear Mato Grosso do Sul e que não irá suprir os prejuízos”, disse. O deputado reitera que os incentivos fiscais são decisivos para atrair novos empreendimentos ao Estado e cita como exemplo o município de Três Lagoas. Nos últimos 13 anos, a cidade, que até então tinha a pecuária como principal atividade econômica, recebeu R$ 24 bilhões de investimentos para a instalação de novas unidades e na expansão das indústrias locais.

O parlamentar ressalta ainda que a redução dos benefícios é uma ameaça para o desenvolvimento. “Como vamos competir com São Paulo, Minas Gerais, Paraná? Precisamos da classe política para impedir essa perda, até porque, com o anúncio da medida provisória, as indústrias já têm sinalizado que irão reavaliar seus projetos para Mato Grosso do Sul”, alertou. Devem participar da audiência pública representantes da Federação das Indústrias de MS (Fiems) e parlamentares da bancada federal, como os senadores Waldemir Moka (PMDB/MS) e Simone Tebet (PMDB/MS).

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