APREMS comemora aprovação da PEC 443

A Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) comemora a aprovação pelo plenário da Câmara Federal da Proposta de Emenda à Constituição 443/09 (PEC). A aprovação em primeiro turno ocorreu na madrugada de quinta-feira (06).

A PEC fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial). Ou seja, a proposta assegura tratamento igualitário entre as carreiras jurídicas.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) vem travando uma luta pela aprovação da PEC, com a atuação de suas Regionais que mobilizam as respectivas bancadas federais.

“É de se enaltecer o trabalho da diretoria da ANAPE, que foi intenso e de fundamental importância para essa primeira conquista. Acompanhamos o encaminhamento que está registrado na página da ANAPE. Nossos Colegas foram incansáveis e tiveram que lutar firme para nos manter no texto da PEC 443, de autoria do querido e respeitado Bonifácio de Andrada, que nos recebeu com muito carinho e respeito em junho do corrente. Com certeza temos o que comemorar”, diz o diretor de comunicação da APREMS, Nilton Kiyoshi Kurachi, que é presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/MS.

Na próxima terça-feira (11/08) será a votação dos destaques encaminhados por diferentes bancadas buscando a inclusão de outras carreiras na PEC. A votação do texto em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.

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