2ª Câmara do TCE-MS aplica multa de R$ 20 mil a gestores públicos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) analisou nesta terça-feira (11/08) um total de 75 processos, sendo 70 julgados regulares e cinco irregulares. Os conselheiros Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano e Osmar Jeronymo aplicaram de multas aos gestores públicos no montante de 956 Uferms, equivalente a R$ 20.611,36.

O conselheiro Iran Coelho analisou 15 processos e julgou irregular o processo administrativo nº 14/2011, celebrado entre o município de Figueirão e a Empresa Wagner Lopes dos Santos, em razão de a execução financeira contratual evidenciar a existência de saldo a pagar e não empenhado no valor de R$ 472,88. O ordenador de despesas, Getúlio Furtado Barbosa foi multado no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS por grave infração à norma legal, representada pelo não encaminhamento das cópias das Ordens de Pagamento e notas de empenho.

A conselheira Marisa Serrano relatou 32 processos e julgou dois deles irregulares, tendo ainda aplicado multas no valor equivalente a 276 Uferms (R$ 5,9 mil). Já o conselheiro Osmar Jeronymo analisou 28 processos e no processo TC/05179/2012 julgou pela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados pelo ex-prefeito de Bataguassu, João Carlos Aquino Lemes, na gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bataguassu, no período de janeiro a dezembro de 2011.

Neste processo o conselheiro Osmar promoveu a impugnação do valor de R$ 191,53 referente à infração de trânsito cometida por servidor sem o devido desconto em folha, que deve ser ressarcido ao erário municipal devidamente atualizado, de responsabilidade do ex-prefeito de Bataguassu e pela aplicação de multa no valor correspondente a 50 UFERMS.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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