Resolução determina reserva de cotas em concursos da Assembleia

Na edição do Diário Oficial do Legislativo foi publicada a Resolução 21/15, que prevê cota mínima de 20% e de 3%, respectivamente, das vagas oferecidas em todos os concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A Resolução de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT) estabelece que nos editais dos concursos públicos constem as previsões de reservas das vagas para negros e indígenas. “As cotas ajudam a mudar a vida de centenas de pessoas, que passaram a ter a possibilidade de ingressar no serviço público estadual. É preciso garantir essa igualdade de oportunidades também no Poder Legislativo”, salienta o parlamentar.

De acordo com a Resolução, a reserva mínima de que trata a norma será disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos índios aprovados no processo seletivo realizado em iguais condições para todos os candidatos.

Será considerado negro aquele que assim se declarar, no momento da inscrição, para o respectivo processo seletivo. Se for detectada falsidade na declaração, o infrator será penalizado com base na legislação vigente, podendo ser demitido imediatamente, caso nomeado em cargo efetivo para o qual obteve aprovação através da reserva de vagas e também ter sua inscrição anulada se for candidato.

Assinaram a publicação da Resolução os deputados Junior Mochi (PMDB), presidente; Zé Teixeira (DEM), 1º secretário e Cabo Almi (PT), 2º secretário. A Mesa Diretora poderá regulamentar a respectiva Resolução no prazo de 60 dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização.

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