Aprovada proposta que obriga Detran a divulgar balanço da arrecadação

Durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (8/7) os deputados aprovaram quatro matérias, entre elas o projeto de lei 45/15, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que obriga a divulgação trimestral, pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), dos valores arrecadados com multas e sua destinação. A proposta foi aprovada em 2ª votação e será submetida à análise do governador.

Ainda em 2ª votação os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 02/2015, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado e equipara o salário dos professores a 100% do piso fixado pelo Ministério da Educação.

Em discussão única foram avaliados e aprovados dois projetos de lei. De autoria do deputado estadual Cabo Almi, o projeto de lei 80/2015 dispõe sobre a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para consumo no próprio local.

Também em discussão única foi aprovado o projeto de lei 84/15, de autoria do deputado estadual Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção de iluminação pública municipal nas faturas de energia elétrica enviadas aos usuários.

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