Prefeitura de Bodoquena participa de Seminário Programa ICMS Ecológico

A prefeitura de Bodoquena, através da Secretaria de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico participou do seminário programa ICMAS ECOLÓGICO, evento realizado no auditório Shirley Palmeira- IMASUL, Campo Grande-MS. Participaram do evento representando a prefeitura de Bodoquena, o secretário de turismo, Jomar Silva Souza; o secretário adjunto, Sérgio Yonamine; e o técnico de meio ambiente, Danillo Ângelo dos Santos.

O ICMS Ecológico é um dos critérios de rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os municípios do estado. No Mato Grosso do Sul, os 25% do ICMS destinados aos municípios são compostos da seguinte maneira: 7% divididos igualitariamente entre todos os municípios; 5% em função da extensão territorial do município; 5% em virtude do número de eleitores; 3% conforme o índice resultante do percentual da receita própria e, por fim, 5% o critério ambiental, a ser dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última ser devidamente licenciada.

O Mato Grosso do Sul aprovou o ICMS Ecológico em 1994, com a promulgação da lei complementar n.º 77/94, que deu nova redação à lei complementar n.º 57/91, que regulamentava os critérios de repasse do ¼ constitucional aos municípios.

Nessa ocasião, o percentual destinado ao critério ambiental foi de 5%, para rateio entre os municípios que tivessem parte de seu território integrando Unidades de Conservação ambiental, assim entendidas, à época, por: Estações Ecológicas, Parques, Reservas Florestais, Florestas, Hortos Florestais, Áreas de Relevante Interesse de leis e/ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou que sejam diretamente influenciadas por elas, ou aqueles com mananciais de abastecimento público.

O Secretário Jomar Silva Souza, destacou a importância dos recursos do ICMS ECOLÓGICO. “Este apoio do governo do Estado para o município de Bodoquena, auxilia a gestão na realização de ações, projetos, atividades que melhoram a qualidade de vida da população”. Destacou esse suporte o Programa de rateio sendo essencial para administração.

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