Lei proíbe o uso do “Narguilé” em espaços públicos em Três Lagoas

Foi publicado pela Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Gabinete da Prefeita, no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (09), a lei nº 2.900, de 24 de março de 2015 que proíbe o uso do “narguilé” em locais públicos, bem como a venda do aparelho e seus complementos para menores de 18 anos por estabelecimentos comerciais.

A publicação define que o uso do aparelho fica proibido em locais públicos abertos e fechados, assim como em locais particulares (abertos e fechados) que tenham aglomeração de pessoas. Determina ainda que passa a ser proibida a venda de cachimbo, essências e complementos para a utilização do produto aos menores de 18 anos.

Além disso, fica determinado que os donos dos estabelecimentos, que comercializam esses produtos, terão que advertir os seus clientes sobre a proibição, além de no ato da venda solicitar o documento oficial com foto que comprove idade e fixar aviso quanto à proibição.

PUNIÇÃO

Em caso de descumprimento da Lei por parte dos usuários, o aparelho será apreendido e guardado pelo órgão competente em fiscalizar (incluindo a Polícia Militar) e a retirada só ocorre mediante o pagamento de 10 Unidades Fiscais do Munícipio, aproximadamente R$ 37,62 e no caso de reincidência a multa sobe para 50 Unidades Fiscais, aproximadamente R$ 188,12.

Além disso, caberá a punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis legais dos menores infratores reincidentes.

Já os estabelecimentos que comercializam o produto e não atenderem ao disposto na Lei paga multa inicial de 10 Unidades Fiscais e no caso de reincidência aplica-se a sanção de cassação do alvará de funcionamento.

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