Estados do Codesul pedem ressarcimento de recursos da Lei Kandir

Campo Grande (MS) – “Quando a União não ressarce a Lei Kandir, ela não está afetando só os estados do Sul e o Mato Grosso do Sul, ela afeta todos os estados”. Foram com essas palavras que o governador Reinaldo Azambuja fez a abertura da reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul), realizado na manhã desta quarta-feira (15).

Azambuja reiterou ainda que a pauta comum construída pelos Estados participantes do Codesul possuem garantias constitucionais para não haja perda de receitas. ”As pautas discutidas aqui hoje, da dívida dos estados, do ressarcimento da Lei Kandir, da aprovação dessa nova mudança tributária de ICMS com fundo de compensação que tem as garantias constitucionais para os estados não terem perda de receita, tudo isso é uma pauta que une os Estados e por isso firmamos aqui em conjunto entre os estados”, disse.

O secretário adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe, fez a apresentação das reivindicações dos pleitos federativos aos participantes da reunião. Entre as reivindicações, a principal é a alteração do limite para a contratação e desembolso de operações de crédito dos Estados, e a redução do limite de comprometimento em relação à receita líquida real.

De acordo com o secretário adjunto de Fazenda, hoje a dívida de Mato Grosso do Sul com o União é de aproximadamente R$ 7,8 bilhões. “Já foram pagos pelo Estado cerca de R$ 6,7 bilhões, mas por conta dos juros e de outras taxas, Mato Grosso do Sul tem uma dívida de R$ 7,8 bilhões, aproximadamente”, afirmou Jader.

Ainda segundo Jader Rieffe, dados de 2011 aprontam que todos os Estados juntos possuem cerca de R$ 396 bilhões em dívidas com a União. Ele reitera que houve uma maior concentração de receita com o Governo Federal, acompanhado de uma descentralização dos serviços ligados à saúde ou educação, por exemplo. “Esse aumento de serviços a serem administrados pelos Estados causou um grande desequilíbrio financeiro entre Estados e a União”, disse.

Outro pleito feito pelo Codesul é a redução a zero da contribuição de Estados e Municípios ao PASEP. “É preciso alterar a Lei que inclui o PASEP dos Estados e municípios no orçamento da União”, garantiu Jader.

Lei Kandir

Um pleito especial feito pelos Estados que compõe o Codesul, é referente à Lei Kandir. Segundo eles, é preciso que haja a liberação de recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) do ano de 2014. Eles afirmam que esses recursos ainda não foram liberados, descumprindo o estabelecido no orçamento da união em 2014. “A liberação desses recursos é um importante apoio para os governadores cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressaltou Jader Rieffe.

Além disso, os Estados do Codesul vão buscar apoio das Bancadas Federais para incluir os recursos da Lei Kandir do FEX já no orçamento de 2015. Por fim, os representantes do Conselho vão buscar a regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que autoriza a União a renegociar dívidas com os Estados e Municípios.

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