Deputados insistem em ação popular para derrubar taxa da vistoria do Detran-MS

Os deputados da bancada do PT vão recorrer da decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que indeferiu o pedido para derrubar a cobrança da vistoria veicular anual. A informação é do deputado estadual Pedro Kemp.

O juiz levou em consideração apenas uma questão técnica e não se pronunciou a favor ou contrário a vistoria em si. Isso porque Marcelo Oliveira argumentou que, no caso, não cabe ação popular por não causar lesão aos cofres públicos, argumento debatido por Kemp.

“Em 2008, o então deputado Paulo Duarte derrubou na Justiça a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamentos automotivos em cartórios de registros civis. Para isso, ele usou uma ação popular e o juiz Dorival Moreira dos Santos concedeu liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”.

Os deputados estranharam a decisão do juiz e devem recorrer ainda com uma ação pública até a quinta-feira (16). “É uma cobrança ilegal e a população que é prejudicada com isso”.

Caso o pedido seja novamente negado pela justiça, Kemp informou que vai pedir uma ação civil pública ao Ministério Público do Estado sobre a questão. “É uma taxa irregular e não vamos desistir até conseguir eliminá-la”.

Dificuldade de apoio

Para o deputado Amarildo Cruz, mesmo importante para a população, conseguir o apoio dos deputados para derrubar a cobrança pode ser difícil. “Não é fácil. Boa parte dos deputados não emite opinião sobre isso e o governo mobiliza a base para que derrube o decreto”.

Em 2008, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não acatou o pedido do deputado. Desta vez, o caso passou pela Comissão e vai entrar em votação na próxima quarta-feira (22).

Fonte Midiamax

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