CCJR aprova projeto que proíbe venda de garrafas de vidro em boates

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (28/4) o parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei 046/2015, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em garrafas de vidro aos consumidores em boates, bailes, shows, teatros e similares, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

O projeto é justificado pelo autor, deputado Beto Pereira (PDT), como forma de preservar a segurança das pessoas e zelar pelo patrimônio, inibindo episódios como o do último dia 27 de março de 2015, em que uma confusão generalizada na boate Woods, em Campo Grande, deixou muitas pessoas feridas devido aos estilhaços de garrafas de vidro.

Após tramitar nas outras comissões de mérito da Assembleia Legislativa, a proposta vai ao plenário para aprovação dos deputados. Caso se torne lei, o estabelecimento que descumprir será multado em 200 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) e em até dez vezes o valor em caso de reincidência, além da perda do alvará expedido pela Polícia Civil.

Contudo, a proposta se refere apenas às bebidas entregues aos consumidores e não se estende às bebidas armazenadas nos bares dos estabelecimentos. A fiscalização, segundo o projeto, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e os estabelecimentos ficarão responsáveis pela destinação final ou reciclagem do material utilizado em substituição para atender a legislação ambiental e normas de saúde existentes.

Este foi o único projeto com o parecer aprovado pela CCJR hoje. Outras quatro matérias foram distribuídas. Ao deputado Amarildo Cruz (PT) ficou a relatoria do Projeto de Lei 052/2015, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a aplicação de multa em caso de proibição ou constrangimento ao ato do aleitamento materno, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Resolução 010/2015, de Paulo Corrêa (PR) e Junior Mochi (PMDB), que institui o programa educacional permanente Cidadania se Aprende na Escola, da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, será relatado por Maurício Picarelli (PMDB).

O presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), fará a relatoria do Projeto de Lei 053/2015, de Felipe Orro (PDT), que implementa a política estadual de fomento à produção e aproveitamento da Energia Eólica no Estado, e ao Projeto de Lei 056/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão anual em 7,9% nos valores dos salários dos servidores ativos e inativos do Legislativo de Mato Grosso do Sul.

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