Após inspeção pelo TCE-MS, vereadores de Laguna Carapã devem ressarcir R$ 16,7 mil e pagar multa de R$ 4 mil

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) desta quarta-feira (15/04), presidida pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa os conselheiros julgaram 32 processos de prestações de contas e ainda responderam a duas consultas de órgãos jurisdicionados, sendo 19 considerados regulares e aprovados, e treze irregulares e não aprovados, totalizando 1720 Uferms (R$ 35.965,20) em multas aplicadas aos respectivos gestores públicos, e R$ 16.712,28 em impugnações.

O valor impugnado se refere ao processo TC 16820/2012 oriundo da Inspeção Ordinária n. 053/2012, realizada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, junto a Câmara Municipal de Laguna Carapã, no período de janeiro a dezembro de 2010, cuja responsabilidade era do então presidente, vereador Jairo Luiz Martins Vasques, no qual foram pontuadas as seguintes irregularidades: Despesas Estranhas aos objetivos do órgão; despesas sem licitação; pagamentos efetuados a maior ao vereador (Presidente e ao Vice-Presidente); Não há Termo de Responsabilidade pela guarda dos Bens Móveis; dos contratos analisados” In-loco”- Irregular e sem publicação dos Termos Aditivos da não remessa dos contratos acima, conforme relatório voto do conselheiro Ronaldo Chadid.

De acordo com o conselheiro Ronaldo Chadid restou “evidente que o Ordenador de Despesas não se perfilou ao que exige a Constituição Federal em seu artigo 37, bem como os dispositivos previstos na Lei n. 8.666/93 – Lei das Licitações Públicas e Lei n. 4.320/64, que estabelece as regras da contabilidade pública e ainda porque na contramão dos princípios da administração pública, preconizados no Dec. Lei 200/67, sendo, portanto, razão de um julgamento pela irregularidade dos atos praticados, com impugnação de alguns valores e aplicação de multa”.

Segundo o conselheiro “no tocante às impugnações, decorrem de despesas estranhas ao Órgão e de pagamentos de subsídios a maior do que o constitucionalmente previsto Voto: Pela impugnação no valor de R$ 16.712,28 a ser exigido do presidente da Câmara a época, Jairo Luiz Martins Vasques, sendo R$ 9.249,00 decorrentes de despesas com refeições sem licitação e sem justificativas; R$ 4.185,00 decorrentes de despesas com coras de flores, objeto estranho à finalidade do Órgão; R$ 3.278,28 referentes ao recebimento de subsídios a maior pelo Presidente; pela impugnação no valor de R$ 878,28 sob a responsabilidade da primeira secretária da Câmara, Zenaide Espíndola Flores, , decorrente de subsídios percebidos a maior. Deve-se considerar para efeito de incidência da correção monetária a partir do dia 01/01/2011, até o efetivo ressarcimento em todos os valores impugnados.

Ronaldo Chadid também aplicou multa em valor correspondente a 200 Uferms, a Jairo Luiz Martins Vasques, e determinou ambos os responsáveis pelos valores impugnados, – Jairo Luiz Martins Vasques e Zenaide Espíndola Flores -, no prazo de 60 dias, a contar da intimação desta decisão, recolham aos cofres públicos municipais as importâncias impugnadas sob suas responsabilidades, devidamente corrigidas a partir da data de 01/01/2011, consoante já especificado, nos mesmos moldes em que são atualizados os créditos do município de Laguna Carapã, sob pena, de ser oficiado à Procuradoria do município para ajuizamento da ação competente e pela concessão do prazo de 60 dias para que os responsáveis efetuem o pagamento ao FUNTC das multas impostas.

Ele ainda determinou ao atual gestor da Câmara Municipal de Laguna Carapã, caso ainda não tenha feito, encaminhe a esta Corte de Contas os Contratos ns. 003/2009 e 005/2009, para autuação e análise, sob pena, de impugnação integral em cumprimento de decisão; e pela recomendação ao atual gestor da Câmara Municipal de Laguna Carapã, que adote medidas necessárias a evitar a ocorrência de impropriedades como as observadas no presente Relatório de Inspeção, nos termos do artigo 172, inciso IV do Regimento Interno desta Corte de Contas.

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