2ª Câmara aplica R$ 25 mil em multas por irregularidades em contratos

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano e Osmar Jeronymo, e ainda, o representante do Ministério Público de Contas, procurador adjunto de contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior, julgaram 72 processos durante a sessão desta terça-feira (14/04). Sete processos foram julgados irregulares e foram aplicadas multas que totalizam 1.240 Uferms (R$ 25.928,40) e R$ 3.092,12 em impugnações. Sob a relatoria do conselheiro Osmar Jeronymo foram julgados 12 processos, todos considerados regulares e aprovados.

No processo TC/94173/2011, o conselheiro Iran Coelho votou pela impugnação do valor de R$ 3.092,12, sob a responsabilidade do ex-prefeito de Bandeirantes, Flávio Adreano Gomes, relativos à realização de pagamentos desprovidos de comprovantes fiscais. Este contrato, firmado entre a Prefeitura de Bandeirantes e a empresa Supermercado Alvorada do Sul LTDA., tinha como objeto da contratação, o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios.

Flávio Gomes ainda deverá pagar multa no valor 100 Uferms, por grave infração à norma legal representada pela formalização contratual amparada em procedimento licitatório considerado irregular e ilegal. E o atual prefeito, Márcio Faustino Gomes foi multado em 50 Uferms também por grave infração à norma legal representada pelo não encaminhamento de documentos.

No processo TC/67324/2011, referente ao Contrato Administrativo n° 01/2011 firmado entre a Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande e a empresa Kapital Viagens Turismo LTDA., tinha como objeto da contratação, o fornecimento de passagens aéreas intermunicipais e interestaduais. O conselheiro Iran Coelho considerou irregular e ilegal em face do não encaminhamento da prestação de contas. O ex-diretor-presidente Roberto Figueiredo e a atual diretora-presidente da fundação Maria de Fátima Alves Ribeiro, foram multados em 300 Uferms cada um, pela não comprovação da execução contratual omitindo-se em efetuar o encaminhamento das prestações de contas.

Sob a relatoria da conselheira Marisa Serrano foram julgados 45 processos. Entre os processos está o processo TC/03801/2012, referente ao contrato administrativo de nº 025/2010, pactuado com a microempresa OST Licitações LTDA., e a Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, com o objetivo de prestação de contas da empresa especializada em serviços técnicos de consulta e assessoramento ao núcleo de licitações, abrangendo as fases internas e externas dos processos e capacitação dos servidores envolvidos no processo de compra pelo Município de Ribas do Rio Pardo. Foram constatadas irregularidades, e o ex-prefeito Roberson Luiz Moreira foi multado em 80 Uferms, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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