Prefeitura de Bela Vista parcelará dívidas de IPTU e ISS

Empresas ou pessoas físicas que possuam dívidas fiscais junto à Prefeitura de Bela Vista (MS) poderão regularizar as pendências aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal de Bela Vista (REFIC 2015). O prazo para a adesão começou no dia 26 de fevereiro e vai até 10 de dezembro de 2015. O projeto de lei que institui o Refic 2015 foi aprovado pela Câmara Municipal de Bela Vista , em segunda votação e sancionado pelo prefeito Dr. Renato de Souza Rosa.

Pela proposta, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Bela Vista através da Lei Complementar Municipal número 054/2015, contribuintes que possuam dívidas fiscais poderão regularizar as pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritas na dívida ativa ou do Imposto sobre Serviço (ISS,) devido até 31 de dezembro de 2014, e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

Para o pagamento em cota única o contribuinte terá prazo de até dez dias contados da data da adesão ao REFIC 2015 para efetuar o pagamento.

Para o pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.

Para o pagamento em até cinco parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 80% de desconto.

Para o pagamento em até dez parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 60% de desconto.

Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 2%.

Um dos benefícios para quem aderir ao Refic e pagar as parcelas pontualmente é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.

O pagamento poderá ser feito nos bancos da rede credenciada da Prefeitura Municipal. O contribuinte pode optar pelo débito automático.

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