Pleno do TCE-MS aplica multas a gestores públicos e devolução de recursos por irregularidades

Durante a sessão do Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas – MS), desta quarta-feira (25/02), presidida pelo conselheiro Waldir Neves, foram rejeitadas três prestações de contas e um pedido de revisão de gestores públicos dos órgãos jurisdicionados. Foram aplicadas multas de 300 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivale ao valor de R$ 6.207,00. Foram determinadas a devolução de R$ 30.932,01 aos respectivos cofres municipais por irregularidades detectadas.

Brasilândia – Entre os quatro processos que apresentaram irregularidades está o de número TC/01223/2012, que trata da inspeção ordinária nº 010/2011, e diz respeito ao município de Brasilândia. O ex-prefeito Antônio de Pádua Thiago recebeu multa de 150 Uferms e terá que devolver aos cofres públicos municipais de Brasilândia o valor de R$ 30.932.01 atualizado monetariamente no prazo de 60 dias. O TCE-MS constatou 5 irregularidades apontadas pela conselheira Marisa Serrano como licitações irregulares, ausência de remessa de contratos, ausência de licitação, não comprovação de despesas e a falta de controle do consumo de combustível. Já no processo TC/120150/2012, referente a auditoria 112/2012, foi determinada uma multa no valor de 50 Uferms pela ausência de controle do consumo de combustível.

Corumbá – O conselheiro Ronaldo Chadid analisou o pedido de revisão solicitado pelo ex-prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira no processo TC 13015/2013, e manteve a decisão simples 01/0141/2010 devido às irregularidades no procedimento licitatório e ao contrato de obras no processo administrativo nº009/2008, sendo multado em 100 Uferms.

Aquidauana – Em outro processo de Nº TC 7583/2013 do FUNDEB (Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério) de Aquidauana, o conselheiro Ronaldo Chadid também aplicou multa de 100 Uferms ao ex prefeito de Aquidauana Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman. Foram apontadas como irregularidades a ausência de parecer sobre balancetes e balanços, a falta do relatório de levantamento de patrimônio dos bens móveis e os bens imóveis pertencentes ao FUNDEB, e a ausência das declarações de bens dos servidores atualizadas pelo setor de recursos humanos.

Durante a sessão foram analisados 17 processos, dos quais 13 considerados regulares e aprovados, e quatro irregulares. Participaram ainda da Sessão, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo e Jerson Domingos, e pelo MPC-MS o procurador geral de Contas, José Aêdo Camilo.

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